TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/03/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00073336820234058100

Processo nº 0007333-68.2023.4.05.8100

35ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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