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TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/03/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00062052220234058000

Processo nº 0006205-22.2023.4.05.8000

6ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 29, II, da Lei 8.213/1991Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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