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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/11/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00060800320234058308

Processo nº 0006080-03.2023.4.05.8308

20ª Vara Federal

Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato
Indenização por Dano MoralRescisão do contrato e devolução do dinheiroInterpretação / Revisão de Contrato
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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