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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/10/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00053247620224058001

Processo nº 0005324-76.2022.4.05.8001

10ª Vara Federal

Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBCAlteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC

66% procedente0% parcialmente procedente34% improcedente

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