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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/02/2025

Recurso Inominado Cível nº 00001902820234058003

Processo nº 0000190-28.2023.4.05.8003

3ª Relatoria Turma Recursal

Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBCAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioAlteração do coeficiente de cálculo de pensão
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Como os tribunais decidem: Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC

66% procedente0% parcialmente procedente34% improcedente

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