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TRF5ProcedenteJulgamento: 31/10/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00047772020244058307

Processo nº 0004777-20.2024.4.05.8307

26ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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