Recurso Inominado Cível nº 00047519720254058303
Processo nº 0004751-97.2025.4.05.8303
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Assuntos (classificação CNJ)
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0004751-97.2025.4.05.8303 · 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal · julgado em 22/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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