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TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/11/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00045231620254058306

Processo nº 0004523-16.2025.4.05.8306

25ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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