TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00043612320264058100

Processo nº 0004361-23.2026.4.05.8100

14ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0004361-23.2026.4.05.8100 · 14ª Vara Federal · julgado em 23/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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