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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 00041424220104058400

Processo nº 0004142-42.2010.4.05.8400

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
Repetição de indébitoContribuição sobre a folha de saláriosCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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