TRF5ProcedenteJulgamento: 28/12/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00041262520234058306

Processo nº 0004126-25.2023.4.05.8306

25ª Vara Federal

Rural (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

Rural (Art. 48/51)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

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Como os tribunais decidem: Rural (Art. 48/51)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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