TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/02/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00038174920234058000

Processo nº 0003817-49.2023.4.05.8000

9ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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