TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/09/2025

Agravo de Instrumento nº 00034820320254050000

Processo nº 0003482-03.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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23% procedente13% parcialmente procedente63% improcedente

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