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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/03/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00033681220244058500

Processo nº 0003368-12.2024.4.05.8500

4ª Vara Federal

Repetição de indébito · Retido na fonte · Retido na fonte · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
Repetição de indébitoRetido na fonteRetido na fonteIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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