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TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/08/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00031690420214058400

Processo nº 0003169-04.2021.4.05.8400

7ª Vara Federal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialProtesto Indevido de Título
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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