Recurso Inominado Cível nº 00031609620224058500
Processo nº 0003160-96.2022.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Conversão · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
ConversãoRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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