TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/02/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00031391620234058200

Processo nº 0003139-16.2023.4.05.8200

3ª Vara Federal

Acidente de Trânsito · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Acidente de Trânsito

Acidente de Trânsito Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Acidente de Trânsito

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Como os tribunais decidem: Acidente de Trânsito

51% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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