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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00029891720234058109

Processo nº 0002989-17.2023.4.05.8109

35ª Vara Federal

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

32% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

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