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TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/03/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00029732720224058100

Processo nº 0002973-27.2022.4.05.8100

35ª Vara Federal

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

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