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TRF5ProcedenteJulgamento: 17/06/2024

Recurso Inominado Cível nº 00029365720234058102

Processo nº 0002936-57.2023.4.05.8102

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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