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TRF5ProcedenteJulgamento: 07/12/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00028578820224058304

Processo nº 0002857-88.2022.4.05.8304

28ª Vara Federal

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Abono da Lei 8.178/91
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Abono da Lei 8.178/91
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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