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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/07/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00026631520224058102

Processo nº 0002663-15.2022.4.05.8102

17ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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