TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/03/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00025757320244058500

Processo nº 0002575-73.2024.4.05.8500

5ª Vara Federal

Abono da Lei 8.178/91 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91

39% procedente0% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 13.237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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