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Processo nº 0814477-09.2018.4.05.8400

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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

Processo nº 1000834-68.2026.4.01.3602

02ª Vara JEF- Rondonópolis

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Processo nº 1005623-26.2024.4.01.3200

1ª TR - R2 - Manaus

Agente Agressivo - Ruído · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

Processo nº 0005452-51.2026.4.05.8100

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Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

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6ª Vara Federal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99