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TRF5ProcedenteJulgamento: 20/12/2023

Recurso Inominado Cível nº 00023208620224058306

Processo nº 0002320-86.2022.4.05.8306

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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