Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00021910720244058308
Processo nº 0002191-07.2024.4.05.8308
8ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.