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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/07/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00019517420214058000

Processo nº 0001951-74.2021.4.05.8000

9ª Vara Federal

Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Repetição de indébitoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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