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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/08/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00017365520224058003

Processo nº 0001736-55.2022.4.05.8003

11ª Vara Federal

Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBCRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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