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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00016996820264058203

Processo nº 0001699-68.2026.4.05.8203

11ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Inteiro teor disponível

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0001699-68.2026.4.05.8203 · 11ª Vara Federal · julgado em 16/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade (Art. 71/73)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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