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TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Instrumento nº 00016604220264050000

Processo nº 0001660-42.2026.4.05.0000

Desemb. Fed. Francisco Alves

Assistência Judiciária Gratuita · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Ausência de Legitimidade para a Causa
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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