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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/09/2023

Recurso Inominado Cível nº 00010746320234058001

Processo nº 0001074-63.2023.4.05.8001

3ª Relatoria Turma Recursal

Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBCAlteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC

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