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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/09/2025

Recurso Inominado Cível nº 00010597820254058307

Processo nº 0001059-78.2025.4.05.8307

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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