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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/01/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00009301320244058500

Processo nº 0000930-13.2024.4.05.8500

5ª Vara Federal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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