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TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/02/2025

Recurso Inominado Cível nº 00008463720234058503

Processo nº 0000846-37.2023.4.05.8503

3ª Relatoria da Turma Recursal

Abono da Lei 8.178/91 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Abono da Lei 8.178/91Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91

39% procedente0% parcialmente procedente60% improcedente

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