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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/04/2024

Recurso Inominado Cível nº 00008246720234058312

Processo nº 0000824-67.2023.4.05.8312

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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