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TRF5ProcedenteJulgamento: 09/11/2022

Recurso Inominado Cível nº 00008051320224058307

Processo nº 0000805-13.2022.4.05.8307

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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