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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/11/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00005154720214058108

Processo nº 0000515-47.2021.4.05.8108

27ª Vara Federal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização do Prejuízo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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