TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/10/2022

Recurso Inominado Cível nº 00001982520214058504

Processo nº 0000198-25.2021.4.05.8504

2ª Relatoria da Turma Recursal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

25% procedente8% parcialmente procedente57% improcedente

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