TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/11/2022

Recurso Inominado Cível nº 00001112320224058314

Processo nº 0000111-23.2022.4.05.8314

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Estabelecimentos de Ensino

Abatimento proporcional do preço Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Estabelecimentos de Ensino

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Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço

35% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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