Mandado de Segurança Cível nº 00000819620224059830
Processo nº 0000081-96.2022.4.05.9830
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.