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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/01/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00000426320234058311

Processo nº 0000042-63.2023.4.05.8311

30ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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