APELAÇÃO CÍVEL nº 08102864420244058000

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. PROCESSO DE REVERSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de revisar o valor de pensão por morte estatutária paga pela autarquia previdenciária, com a consequente transferência da responsabilidade de pagamento para a União. O juízo de origem reconheceu omissão administrativa na implementação da reversão prevista no art. 248 da Lei nº 8.112/1990, determinou a regularização da pensão com base na remuneração integral do instituidor e condenou a União ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A União sustenta, em síntese, a prescrição do fundo de direito, sua ilegitimidade passiva para responder pelas parcelas retroativas e ausência de comprovação de causa especial do óbito do instituidor que justificasse revisão do valor da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito em relação à pretensão de revisão da pensão estatutária; (ii) estabelecer se a União é parte legítima para responder pelas parcelas pretéritas do benefício; (iii) determinar se houve inovação recursal ao se exigir, apenas em grau de apelação, a comprovação de causa específica do óbito como requisito para revisão; e (iv) analisar a responsabilidade da União pela correta implementação da reversão do benefício e a fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição do fundo de direito não se configura em hipóteses de omissão administrativa em relação jurídica de trato sucessivo. Nesses casos, prescrevem apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme entendimento pacificado pelo STJ. A responsabilidade pelo pagamento das pensões estatutárias concedidas antes da vigência da Lei nº 8.112/1990 é transferida automaticamente ao órgão de origem do servidor, nos termos do art. 248 do referido diploma legal. A ausência de ato administrativo formalizando a reversão não impede a aplicação da norma legal nem afasta a legitimidade passiva da União. A alegação de ausência de comprovação de óbito por acidente de trabalho ou doença profissional como requisito para a revisão do valor da pensão configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por não ter sido suscitada na contestação, contrariando o princípio do contraditório e a regra da estabilização da demanda. A manutenção da pensão em valor equivalente a um salário mínimo, sem respaldo legal e por mais de três décadas, caracteriza omissão estatal passível de correção judicial. A jurisprudência consolidada do TRF5 reconhece a obrigação da União em regularizar os benefícios submetidos ao processo de reversão previsto na Lei nº 8.112/1990, com pagamento conforme legislação aplicável ao instituidor, inclusive com o reconhecimento da legitimidade da União para responder pelas diferenças vencidas, observada a compensação dos valores pagos pelo INSS. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, desde dezembro de 2021, adota a Taxa Selic, conforme previsto na sentença. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 5º (redação vigente à época); Lei nº 8.112/1990, arts. 248 e 252; Decreto nº 20.910/1932; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.216.837/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.03.2012; TRF5, ApCiv 0807223-81.2024.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Rafael Chalegre do Rego Barros (conv.), 3ª Turma, j. 27.02.2025; TRF5, ApCiv 0800357-42.2024.4.05.8305, Rel. Des. Fed. Sophia Nóbrega Câmara Lima, 1ª Turma, j. 05.06.2025; TRF5, ApCiv 0817097-03.2018.4.05.8300, Rel. Des. Fed. André Carvalho Monteiro (conv.), 4ª Turma, j. 25.07.2023; TRF5, ApCiv 0802197-98.2021.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, j. 28.03.2023. GS20