Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0810286-44.2024.4.05.8000 · 1ª Vara Federal · julgado em 12/12/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. PROCESSO DE REVERSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelaç
Reversão · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral
Reversão · Diárias e Outras Indenizações · Honorários na Justiça do Trabalho · Assistenciais · Dano Moral / Material · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária
