APELAÇÃO CÍVEL nº 08075432520244058400

EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de entrega do diploma, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso na expedição do diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia. 2. A questão devolvida a esta instância restringe-se à análise do pleito indenizatório por danos morais decorrentes da demora na expedição do diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia. 3. O Juízo de origem entendeu que: a) não se verifica nenhum ato ilegal atribuível à parte demandada, uma vez que ela depende de instituição pública para o registro dos diplomas por ela expedidos, como revela a transcrição adiante, extraída do Decreto nº 9.235/2017; b) infere-se não ser possível atribuir à demandada a prática de ato ilícito, tendo em vista, repise-se, a impossibilidade de entrega do diploma sem o seu devido registro; c) a parte autora não comprovou qualquer dano concreto e significativo que o atraso no recebimento do diploma tenha efetivamente lhe causado. 4. Em suas razões, o apelante sustenta que: a) após a realização do curso em Licenciatura Plena em Pedagogia, juntamente a empresa-ré, esta não forneceu o Diploma de conclusão do curso dentro do limite de prazo estabelecido no momento da formalização da relação de consumo, o que acarretou sérios prejuízos a apelante, principalmente em processos seletivos para pedagogo na rede municipal e estadual de ensino do RN; b) No caso em tela, presentes estão os três elementos exigidos para a reparação do dano moral: conduta, nexo de causalidade, e a violação à honra e imagem; c) O dano corresponde aos constrangimentos e aborrecimentos vivenciados pela apelante, que acreditando no sonho de ser uma pedagoga o mais rápido possível, em razão da conclusão da licenciatura, acabou por ter seus planos adiados por conduta negligente da apelada; d) A conduta refere-se ao não fornecimento pela apelada do seu diploma no tempo ação dentro do prazo estabelecido (06 meses a contar da data da Colação de Grau - 16 de julho de 2023), atrasando a sua entrega por mais de 06 (seis) meses após o término do prazo legal; e) Em 04 de setembro de 2024, houve a expedição de registro de diplomas, conforme consta nos autos; f) O nexo de causalidade transparece com clareza, uma vez que os danos advieram do fato de ter a empresa apelada negligenciado com relação ao cumprimento do prazo para entrega do diploma, o que implicou em todos os aborrecimentos acima relatados, principalmente o adiamento da sua inclusão no mercado de trabalho, no qual se preparou e se qualificou; g) deve a referida decisão ser reformada para fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor esse correspondente ao salário de uma pedagoga devidamente qualificada (com diploma) recebe por 06 meses de trabalho (tempo do atraso da expedição do Diploma); h) O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa, sendo uma presunção absoluta. 5. A respeito da questão em debate, é cediço que a responsabilidade civil, para se configurar, exige a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso concreto, como bem ressaltado na sentença, não se verifica conduta ilícita atribuível à instituição de ensino, uma vez que a expedição e o registro dos diplomas dependem de procedimentos regulamentados pelo Decreto nº 9.235/2017, envolvendo, inclusive, atuação de outras instituições de ensino superior. 6. Além disso, ainda que constatado o atraso na entrega do diploma, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera demora na expedição do documento não enseja, por si só, reparação moral, tratando-se de mero dissabor da vida em sociedade. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, apto a atingir de forma anormal a esfera da personalidade do indivíduo, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: PROCESSO: 08009929620234058001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2025; PROCESSO: 08005742520234058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2024. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º do CPC), por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.