APELAÇÃO CÍVEL nº 08030117820234058000
Processo nº 0803011-78.2023.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos por NIKAI VEÍCULOS LTDA., JRCA VEÍCULOS LTDA., AKANE
VEÍCULOS LTDA. contra acórdão desta Quinta Turma que deu provimento à apelação da União, para
julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, denegando a segurança, e que julgou
prejudicada a apelação das pessoas jurídicas de direito privado.
2. O acórdão embargado tratou das questões ora reiteradas nos presentes embargos declaratórios, quais
sejam, as limitações impostas pela MP nº 1.147/2022, Portaria nº 11.266/2022 e Lei nº 14.592/2023; o
princípio da anterioridade; as Portarias ME 11.266/2022 e 7.163/2021; e a atividade exercida pelas
embargantes. Esta Quinta Turma se manifestou expressamente sobre o cerne das questões trazida à baila
por ocasião da apreciação do recurso, fundamentando que, com o advento da Medida Provisória nº 1.147,
de 20/12/2022, e, mais especificamente, com o advento da respectiva lei de conversão (Lei nº 14.592, de
30/5/2023), o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 passou a estabelecer a necessidade de prévio registro no
CADASTUR como requisito para a fruição da benesse (a necessidade de prévio registro no aludido
cadastro não constava na redação da MP, mas passou a constar na redação da referida lei de conversão; o
que já constava, na aludida medida provisória, era a previsão de que a benesse não poderia se aplicar a
todas as atividades da pessoa jurídica, mas apenas àquelas expressamente previstas como relacionadas ao
setor de eventos e turismo, devendo ser realizada a devida distinção e separação na contabilidade fiscal
respectiva.
3. Além disso, restou evidenciado que, em virtude de a presente ação ter sido ajuizada após a publicação
da Medida Provisória nº 1.147/2022, o referido diploma legal, em combinação com a Portaria ME nº
11.266/22, deixou de contemplar a atividade exercida pelas embargantes (locação de veículo sem
condutor). Por fim, o acórdão analisou as atividades exercidas pelas impetrantes, a partir dos cartões de
CNPJ acostados aos autos, registrando que não foram apontadas provas que indiquem o exercício da
atividade mencionada em período anterior à pandemia de Covid-19.
4. Evidenciada com o recurso a tentativa de rediscussão de aspectos fático-jurídicos anteriormente
debatidos, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à
rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual entendimento em sentido contrário ao
pretendido pelo recorrente.
5. Embargos de declaração desprovidos.
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