APELAÇÃO CÍVEL nº 08030117820234058000

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. AJUIZAMENTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 20/12/2022. 1. Apelações em mandado de segurança, interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito das Impetrantes de se valerem do benefício da alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre a integralidade das suas receitas ou resultados referentes ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027. 2. Infere-se da Lei nº 14.148/2021 e Lei nº 11.771/2008 que, para usufruir do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), basta que o prestador de serviço esteja contemplado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Não há, de fato, nenhuma relação entre o momento do cadastramento no CADASTUR (Cadastro do Ministério do Turismo) e o benefício da desoneração fiscal previsto no art. 4º da citada Lei. Não há, da mesma forma, autorização para que norma infralegal imponha qualquer exigência no sentido de condicionar a fruição do benefício apenas às instituições que já contassem com inscrição no CADASTUR, na data da publicação da Lei 14.148/2021. 3. Ao regulamentar o referido normativo, a Portaria ME nº 7.163/2021 limitou o alcance do benefício da desoneração fiscal às empresas inscritas no CADASTUR, na data da publicação da Lei 14.148/2021, conforme se observa do § 2º, do art. 1º. 4. A limitação estabelecida no citado artigo afronta o princípio da legalidade estrita, já que restringe a concessão do benefício da desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. 5. Ocorre, todavia, que, com o advento da Medida Provisória nº 1.147, de 20/12/2022, e, mais especificamente, com o advento da respectiva lei de conversão (Lei nº 14.592, de 30/5/2023), o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 passou a estabelecer a necessidade de prévio registro no CADASTUR como requisito para a fruição da benesse (a necessidade de prévio registro no aludido cadastro não constava na redação da MP, mas passou a constar na redação da referida lei de conversão; o que já constava, na aludida medida provisória, era a previsão de que a benesse não poderia se aplicar a todas as atividades da pessoa jurídica, mas apenas àquelas expressamente previstas como relacionadas ao setor de eventos e turismo, devendo ser realizada a devida distinção e separação na contabilid ade fiscal respectiva, conforme artigo 4º, § 1º, da Lei 14.148/2021, com redação da citada MP). 6. Verifica-se, contudo, que a presente ação fora ajuizada em 21.03.2023, isto é, após a publicação da Medida Provisória nº 1.147/2022. Referida norma, em combinação com a regulamentação respectiva (Portaria nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia), deixou de contemplar a atividade exercida pelas ora impetrantes, qual seja, locação de veículo sem condutor. Registre-se, ainda,que a locação mencionada constitui atividade secundária das impetrantes, conforme cartões de CNPJ respectivos, bem como que inexistem provas nos autos que corroborem o exercício da atividade antes da pandemia de Covid-19. 7. Desse modo, não se enquadram as impetrantes na moldura necessária à fruição das prerrogativas do Programa PERSE. 8. Apelação da União provida. Apelação das pessoas jurídicas de direito privado prejudicada.