APELAÇÃO CÍVEL nº 08006739320214058003

PJE 0800673-93.2021.4.05.8003 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão que negou provimento à apelação e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria da parte autora, com a utilização de todos os salários de contribuição, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/1991, afastando a regra de transição constante no artigo 3º da Lei 9.876/1999 (Tema 1.102 do STF), bem como efetue o pagamento dos valores atrasados, ressalvadas as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal a contar do ajuizamento, corrigidos pela taxa Selic. 2. O embargante sustenta, em síntese que o acórdão incorreu em omissões nos seguintes pontos: A) quanto à continuidade da suspensão do processo nessa ação revisional que trata do pedido de revisão do benefício previdenciário para aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/1991 (revisão da vida toda - Tema 999/STJ e Tema 1.102/STF). B) quanto a impossibilidade de criação de regime híbrido de cálculo da RMI com critérios legais de regimes diversos, uma vez que qualquer modificação dos critérios estabelecidos em lei configura invasão indevida de competência constitucional e afronta ao princípio republicano (art. 2º da CF/88). C) quanto a mescla de critérios da lei anterior com os da lei nova, além de criar regime híbrido vedado pela CF, inviabiliza o equilíbrio financeiro e atuarial buscado pelo legislador ao editar a Lei 9.876/99. D) quanto a aplicação do divisor mínimo equivalente a 60% do número de meses decorridos entre a primeira contribuição do segurado e a data da concessão do benefício, na forma da legislação regente. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalta-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. aca