APELAÇÃO CÍVEL nº 08006739320214058003

PJE 0800673-93.2021.4.05.8003 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria da parte autora, com a utilização de todos os salários de contribuição, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/1991, afastando a regra de transição constante no artigo 3º da Lei 9.876/1999 (Tema 1.102 do STF), bem como efetue o pagamento dos valores atrasados, ressalvadas as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal a contar do ajuizamento, corrigidos pela taxa Selic. Honorários sucumbenciais postergados para a fase de execução, tendo em vista a necessidade de prévia liquidação da sentença. 2. Em suas razões, sustenta o INSS, em síntese, que o processo deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado do RE 1.276.977, sem o qual a autarquia previdenciária fica impossibilitada de elaborar sistema de cálculo administrativo que considere as contribuições anteriores a julho de 1994. Apresenta, ainda, os seguintes argumentos de mérito: 1) Da impossibilidade de subversão do princípio da isonomia: tanto os segurados que se filiaram ao RGPS antes da Lei nº 9.876/99 como o que se filiaram após não podem contar com salários de contribuição anteriores a julho de 1994: para o cálculo do salário-de-benefício, somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994. Sob essa perspectiva, a regra é universal e concretiza o princípio da isonomia; 2) Inexistência de regra de transição mais gravosa: são idênticas as regras (transição e permanente), pois em ambas não há no PBC salários de contribuição anteriores ao Plano Real, não sendo a regra de transição mais gravosa que a regra permanente.); 3) Exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade: a intenção da nova legislação foi limitar o PBC ao Plano Real em todas as situações de cálculo do salário de benefício; 4) Impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício no caso em apreço: o direito ao melhor benefício pressupõe a implementação de todos os requisitos a mais de um benefício previdenciário, cabendo a Autarquia a concessão da melhor prestação ao segurado; no caso dos autos só há um benefício a ser deferido, exigindo a observância da fórmula legal; 5) A correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade : mencionado princípio não impõe ao legislador que todos os salários de contribuição do segurado sejam utilizados para o cálculo do salário de benefício. Aliás, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998, foi texto constitucional o cálculo do salário de benefício considerando os 36 últimos salários de contribuição em média aritmética; 6) Observância ao princípio da contrapartida : em caso de acolhimento da revisão da "vida toda", teríamos dois regimes jurídicos concomitantes para cálculo do salário de benefício, sendo um com salários de contribuição anteriores e posteriores ao Plano Real, e outro apenas com salários de contribuição posteriores ao Plano Real, violando diretamente a legislação previdenciária que representa a opção legítima do legislador da época, bem como mediante uma criação exclusiva do Judiciário de novo formato/regra de cálculo, sem qualquer observância ao disposto no artigo 195, §5º, da CF); 7) Da ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial: a partir do momento em que o legislador optou pela reestruturação do sistema previdenciário e estabeleceu um limite temporal para fins de cálculo dos benefícios, simplesmente afastá-lo para garantir um benefício mais vantajoso atenta, sem sombra de dúvidas, contra as pilastras de sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS - art. 201, CF/88; 8) Risco da possibilidade de aplicação da tese da " revisão da vida toda " a todos os RPPS's (possivelmente os servidores públicos efetivos irão manejar a mesma tese, se a média das remunerações considerando os salários anteriores ao Plano Real for superior à limitação do PBC à competência 7/1994, podendo gerar impactos bilionários aos RPPS's de todos os entes federativos); 9) Ofensa ao artigo 26 da EC 103/2019: recentemente, conforme já dito acima, o constituinte reformador, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 26), excluiu, mais uma vez, o período contributivo anterior a julho/1994 na apuração do salário-de-benefício. A limitação em julho de 1994 tem um escopo razoável: o processo inflacionário vivenciado no país nas décadas de 1980 e 1990. Percebe-se que o intento do legislador foi não permitir o impacto das "distorções causadas pelo processo inflacionário", independente de causar benefício ou prejuízo ao segurado. Foi, em suma, uma opção legislativa; 10) Da ausência de prejuízo aos segurados em geral - dos efeitos prospectivos da regra de transição: importa ressaltar, ainda, que data de 26 de novembro de 1999 a alteração legislativa que fixou o marco inicial do período contributivo em julho de 1994. Dessa forma, há um período mínimo de 5 (cinco) anos a ser observado no cômputo dos salários-de-contribuição, o que é maior que o período de 48 (quarenta e oito) meses previsto na redação original do art. 29, caput , da Lei 8.213/91, dentro do qual deveriam ser observados os últimos 36 salários-de-contribuição. E com o passar dos anos, a partir da vigência da Lei 9.876/99, será verificado um aumento do período contributivo a ser considerado no cálculo do salário-de-benefício. Assim, há que se concluir que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 teve o condão de preservar as expectativas de direitos dos segurados, na medida em que gerou efeitos prospectivos e, em especial, não afetou o marco inicial do período em que seriam considerados os salários-de-contribuição pela sistemática anterior; 11) Da Impossibilidade Jurídica de Partição dos Critérios Legais de Cálculo da Renda dos Benefícios: a atividade de legislar é exclusiva do Poder Legislativo e qualquer modificação dos critérios estabelecidos em lei configura invasão indevida de competência constitucional e afronta ao princípio republicano (art. 2º da CF/88). O art. 5º, XXXVI da Constituição Federal determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido", ou seja, que a lei nova não pode retroagir para afetar direitos que já integrem o patrimônio do cidadão. 3. Alega, por fim, que: a) caso mantida a sentença, existindo salário de contribuição sem registro no CNIS ou com registro e indicador que impeçam a sua consideração, deve ser considerado o valor de um salário-mínimo, nos termos do artigo 35 da Lei 8.213/91 c/c artigo 36, § 2º, do Decreto 3.048/1999; b) em caso de reconhecimento do direito à revisão do benefício da parte autora, deve ser aplicada a regra do artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999, que trata do divisor mínimo; c) os efeitos do Tema 1.102 devem ser modulados, com eficácia prospectiva, excluindo-se expressamente a possibilidade de: i) revisão de benefícios previdenciários já extintos; ii ) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão; iii ) revisão e pagamento de parcelas do benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de atrasados. 4. O cerne da controvérsia devolvida à apreciação consiste em definir qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no artigo 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva, que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do artigo 29 da Lei 8.213/1991 e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 5. A sentença recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, in verbis : Sobre a pretensão trazida nos autos, há que se considerar que a Lei n. 9.876/1999 modificou a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso I do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991, de modo que o salário-de-benefício passou a ser obtido através da utilização da média aritmética simples dos maioressalários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário: Art. 29 O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; Referida Lei n. 9.876/1999 instituiu também em seu artigo 3º: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Contudo, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.276.977, com repercussão geral (Tema 1.102), firmou entendimento de que é possível a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário-de-benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o dia anterior à publicação da referida Lei n. 9.876/1999, fixando a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável". Portanto, considerando que o autor ingressou no RGPS antes da vigência da Lei 9.876/1999, forçoso reconhecer seu direito à obtenção do benefício mais vantajoso, aplicando-se a regra prevista no artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, afastando-se a limitação temporal para incluir no cálculo do salário de benefício todos os salários de contribuição registrados no CNIS, inclusive aqueles que antecedem a competência julho de 1994. 6. Inicialmente, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ ou pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil e do artigo 18, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 7. Quanto ao mérito, tem-se que, na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devido ao autor ([documento suprimido], DIB 08/03/2013), o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu artigo 3º. 8. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do artigo 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999 (REsp 1.554.596/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , D Je 17/12/2019). 9. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, em 01/12/2022, julgou o RE 1.276.977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.102), estabelecendo, por unanimidade, a seguinte tese: "O segurado queimplementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, cas o es ta lhe seja mais favorável". 10. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social em 1978, conforme dossiê previdenciário trazido aos autos, momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 11. Impõe-se, portanto, a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do artigo 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999. 12. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 18/09/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/12/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0824814-61.2021.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 07/07/2021. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em 1% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Agravo interno prejudicado . mbf