APELAÇÃO CÍVEL nº 08016737420204058000

PJE 0801673-74.2020.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para: i) reconhecer o direito do postulante à revisão de seu benefício previdenciário, de forma que a RMI considere todo o período contributivo, aqui incluídas as contribuições anteriores a julho de 1994 reconhecidas pelo INSS, tal como previsto no art. 29 da Lei 8.213/1991, afastando-se, por conseguinte, a regra de transição preconizada no art. 3º da Lei 9.876/1999; ii) determinar o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação de correção monetária com base no INPC e os juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (RE 870.947/SE, Tema 810), observando-se, porém, a taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à continuidade da suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1.102, eis que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, o que impede saber todo o alcance da decisão e se há omissões a serem nele supridas para que possíveis alterações dos benefícios sejam feitas de acordo com a tese julgada e não gerem novos pontos de litígio em juízo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu , inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido do direito do Autor à revisão do seu benefício previdenciário, para que seja aplicada a regra a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/1991, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/1999, desde que mais favorável, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a questão (RE 1.276.977/DF - Tema 1.102). 7. Quadra salientar que tanto o Supremo Tribunal Federal - STF quanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento de que as Teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do Acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: STF - RE 1.065.205 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04/10/2017; e STJ - AIREEDAREsp 1.410.519.2013.03.45362-8, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 24/08/2018. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. btp