APELAÇÃO CÍVEL nº 08046863820214058100

PJE 0804686-38.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condená-lo a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994 ("revisão da vida toda"). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o processo deve ser suspenso ante a ausência do trânsito em julgado do Tema 1.102/STF; b) impossível criar um regime híbrido de cálculo da RMI com critérios legais de regimes diversos; c) no presente caso deve ser aplicado o divisor mínimo de 60% do Período Básico de Cálculo (PBC); c) os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo os valores apurados até a sentença, tudo em estrita conformidade com o disposto na Súmula 111 do STJ. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu , inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. É de se observar que a alegação de omissão quanto à aplicação da súmula 111/STJ constitui inovação recursal, já que o referido tema não foi objeto da apelação, tendo o INSS alegado, em síntese: suspensão do processo; falta um sistema para elaboração de cálculo; e a decadência do direito da parte autora. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrc